O Programa de Incentivo à Cultura de Santa Catarina ou PIC, foi instituído pela Lei Estadual Nº 17.942, de 12 de maio de 2020, mas regulamentado apenas em 04 de maio de 2021.
Criado com o objetivo de incentivar a cultura catarinense, o PIC permite que empresas possam patrocinar projetos artísticos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e abater o valor investido do imposto devido.
Através do PIC, o Governo de Santa Catarina atende a uma importante demanda do Setor Cultural Catarinense, destinando até 0,5% da arrecadação estadual do ICMS, para a promoção, valorização e preservação da memória e da produção artística no estado.
Já falamos sobre o direcionamento dos valores de impostos para patrocínio de projetos culturais em posts anteriores, como em O que são Leis de Incentivo? e Conheça as principais Leis Estaduais de Incentivo à Cultura.
Neste post, vamos trazer algumas informações importantes sobre o PIC, como funciona, quem pode ser proponente, como receber patrocínios via PIC e quais são os critérios de avaliação. Continue a leitura!
Como funciona o PIC?
Através da renúncia fiscal do imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o projeto aprovado previamente pela Fundação Catarinense de Cultura recebe autorização para captar patrocínio junto a empresas que, depois poderão descontar o valor deste investimento do ICMS devido.
Quem pode ser proponente?
- Pessoa física residente no Estado, há no mínimo cinco anos, com atuação cultural comprovada, diretamente responsável pela promoção e pela execução de Projetos Culturais a serem beneficiados pelo incentivo instituído pela Lei do PIC (17.942/2020);
- Pessoa jurídica estabelecida no Estado com no mínimo cinco anos de existência legal, funcionamento ininterrupto com atividades públicas frequentes e efetiva atuação prioritária na área cultural, devidamente comprovada.
O limite máximo por projeto para Pessoa Física é de R$150.000,00 e para Pessoa Jurídica é de R$1.200.000,00.
Como receber patrocínios via PIC?
Os empreendedores culturais catarinenses devem encaminhar seus projetos para a FCC, por meio da Plataforma Prosas, para serem analisados por uma comissão especializada. Os projetos que atendam aos requisitos do PIC receberão uma Autorização de Captação.
Para apoiar financeiramente um projeto que obteve Autorização de Captação, a empresa precisa estar com as obrigações fiscais em dia, estar sediada em Santa Catarina e se habilitar como incentivadora no Sistema de Administração Tributária (SAT), no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.
Quais são os critérios de avaliação?
Além da análise documental, no orçamento serão avaliados os valores praticados pelo mercado nacional do setor, com enfoque na realidade regional. Outros critérios estão incluídos, tais como:
- Clareza do objeto e sua finalidade;
- Definição das metas;
- Capacidade técnica do proponente e da equipe;
- Exequibilidade do projeto;
- Plano de divulgação ou de mídia;
- Plano de distribuição;
- Viabilidade de execução;
- Contrapartida financeira, quando houver.
Agora é hora de se preparar para cadastrar o seu projeto no PIC!
Quando você está pronto para se juntar ao PIC e levar seu projeto cultural adiante, é importante ter em mãos os documentos certos. Aqui está uma lista simples do que você vai precisar, dependendo se você é uma pessoa física ou jurídica:
Para Proponente Pessoa Jurídica:
- Razão Social
- Certificado de Microempreendedor Individual ou Contrato/Estatuto Social
- Nome Fantasia
- Número de CNPJ
- Comprovante de Inscrição do CNPJ
- Ramo de Atividade
- Data de Abertura
- Ata registrada da eleição e posse da Diretoria (se aplicável)
- Endereço atual em Santa Catarina
- Comprovante de endereço em Santa Catarina de 5 anos atrás
- Telefone principal e secundário
Certidões Negativas de Débito:
- Federal
- Estadual
- Municipal
- FGTS
Para Proponente Pessoa Física:
- Nome Completo
- Nome Artístico (se aplicável)
- Identidade (RG) ou CNH
- Número de CPF
- Data de Nascimento
- Endereço atual em Santa Catarina
- Telefone principal e secundário
- Local de Nascimento
- Escolaridade
- Estado Civil
- Sexo
- Gênero
Certidões Negativas de Débito:
- Federal
- Estadual
- Municipal
Dados do Projeto:
- Título do Projeto
- Objeto e Finalidade
- Metas
- Data de Realização (se aplicável)
- Valor Incentivado
- Valor da Contrapartida Financeira (se aplicável)
- Arquivo do Projeto
- Documento assinado com as Declarações Gerais
Outros dados (não-obrigatórios):
- Carta(s) de Anuência
- Carta(s) de Cessão de Uso de Espaço
- Documentos que complementam o Projeto
Certifique-se de ter todos esses documentos prontos e em formato PDF, JPEG ou PNG para facilitar o processo de inscrição. Agora é só seguir em frente e fazer acontecer!
