Uso de Leis de Incentivo Fiscal para Pessoa Jurídica
As leis de incentivo fiscal são instrumentos valiosos para fomentar o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos, sociais e de saúde no Brasil.
Para as empresas, a utilização dessas leis representa uma oportunidade de contribuir para a sociedade enquanto usufruem de benefícios fiscais.
Este artigo abordará o uso dessas leis, focando nos principais mecanismos disponíveis e seus benefícios.
Certidões Negativas de Débitos
Antes de utilizar qualquer lei de incentivo fiscal, a empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais.
Isso é comprovado por meio de certidões negativas de débitos, que podem ser federais, estaduais ou municipais, dependendo da lei a ser utilizada.
Por exemplo, para leis federais como a Lei Rouanet ou a Lei de Incentivo ao Esporte, é necessária uma certidão da Receita Federal.
Já para leis estaduais e municipais são exigidas certidões das respectivas esferas governamentais .
Escolha da Área de Investimento
Após garantir que está em conformidade com o Fisco, a empresa deve escolher a área na qual deseja investir. As principais áreas contempladas pelas leis de incentivo incluem cultura, esporte, saúde e educação.
Algumas leis permitem a combinação de áreas, potencializando o impacto social do investimento. Projetos que abrangem múltiplas áreas, como saúde e cultura, podem ser particularmente eficazes.
Público-alvo
Definir o público-alvo é uma etapa crucial no planejamento do investimento. Algumas leis de incentivo são direcionadas a públicos específicos, como crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Com a área e o público definidos, a empresa deve buscar projetos devidamente registrados nos ministérios, conselhos ou secretarias competentes.
Tipos de Dedução no Imposto de Renda
Existem três formas principais de dedução de investimentos realizados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real:
- Dedução da base de cálculo do IR como despesa operacional: o investimento é deduzido do lucro operacional da empresa, reduzindo a base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Dedução diretamente do valor do IR devido: o valor investido é deduzido diretamente do imposto a pagar;
- Combinação das duas formas acima: parte do investimento é deduzida como despesa operacional e parte do valor é abatida diretamente do imposto devido.
Trâmites do Investimento
Após a escolha do projeto, é recomendável que a empresa formalize um contrato com a entidade responsável, especificando as partes envolvidas, o período de execução, o tipo de benefício (doação ou patrocínio) e as contrapartidas esperadas.
A documentação necessária varia conforme a lei de incentivo utilizada e o órgão governamental responsável.
Depósito e Comprovação
O depósito do valor destinado ao projeto deve ser feito em uma conta bancária específica, geralmente em um banco público.
Após o pagamento, a empresa deve obter um recibo oficial que servirá como comprovante para a dedução fiscal. É aconselhável guardar o comprovante de depósito e o recibo por pelo menos cinco anos.
Tributos Envolvidos
As leis de incentivo fiscal no Brasil abrangem diversos tributos:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Federais;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Estadual;
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS): Municipais.
Os valores destinados aos projetos podem ser deduzidos dos impostos a pagar conforme as regras específicas de cada lei.
Benefícios para as Empresas
Utilizar as leis de incentivo fiscal oferece vários benefícios:
- Redução de Impostos: as empresas podem abater os valores investidos diretamente do imposto devido;
- Responsabilidade Social Corporativa: o investimento em projetos sociais e culturais melhora a imagem da empresa e seu engajamento com a comunidade;
- Valorização da Marca: associar a marca a projetos de grande impacto aumenta a visibilidade e a reputação da empresa;
- Benefícios Internos: a empresa pode utilizar ingressos de eventos patrocinados para motivar e engajar colaboradores.
Marte Cultural e os Projetos Incentivados
A Marte Cultural é uma empresa especializada em promover a cultura através de parcerias estratégicas com empresas e entidades governamentais.
Utilizando as leis de incentivo fiscal, a Marte Cultural auxilia empresas a investir em projetos culturais, ampliando seu impacto social e fortalecendo sua imagem corporativa. Oferecemos consultoria especializada para orientar as empresas em todo o processo, desde a escolha dos projetos até a obtenção das deduções fiscais.
O uso das leis de incentivo fiscal para pessoas jurídicas é uma estratégia eficaz para reduzir impostos, promover responsabilidade social e valorizar a marca.
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